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1 de Abril de 2020

O Direito do Trabalho com os demais ramos do Direito

Iago Vinicius Russi Novaes, Advogado
há 3 anos

RESUMO

A proposta tem como objetivo demostrar a interação dos ramos do Direito usando como base o Direito do Trabalho para parâmetro associativo.

As relações são estabelecidas com o Direito Constitucional sob a análise da constituição sob a matéria trabalhista, bem como a forma hierárquica estabelecida; o Direito Civil com sua parte de contratos e a menção do artigo 8 da CLT sobre o direito comum; o Direito Penal e seu código na parte de crimes contra a organização do trabalho; o Direito Administrativo com seu regime de contratação de servidores e seus decretos de natureza administrativa; o Direito Comercial dando origem nas leis trabalhistas; o Direito Internacional e suas convenções da OIT; o Direito da Seguridade Social com o objetivo de assegurar alguns direitos dos trabalhadores; o Direito Tributário e as contribuições de origem trabalhista; o Direito Econômico e sua política de obtenção de pleno emprego; e o Direito Processual do Trabalho que regulamento o Direito do Trabalho.

PALAVRAS CHAVES

DIREITO DO TRABALHO, RAMOS DO DIREITO, RELACIONADOS, ASSOCIADOS.

RESUMEN

La propuesta pretende demostrar la interacción de las ramas del derecho, utilizando como base la legislación laboral para el parámetro asociativa.

Se establecen relaciones con la ley constitucional bajo el análisis de la Constitución en materia laboral, así como la forma jerárquica establecida; la ley Civil con su participación en los contratos y la mención del artículo 8 de CLT en la ley común; el derecho penal y el código de crímenes contra la organización del trabajo; el derecho administrativo con su régimen de contratación de servidores y sus decretos administrativos; el derecho mercantil, dando lugar en las leyes laborales; derecho internacional y convenios de la OIT; la ley de Seguridad Social para garantizar algunos derechos de los trabajadores; el derecho tributário y laboral fuente de contribuciones; el derecho económico y su política de lograr el pleno empleo; y la regulación de la legislación procesal laboral.

PALABRAS CLAVE

DERECHO LABORAL, RAMAS DEL DERECHO, RELACIONADO, ASOCIADOS.

1. INTRODUÇÃO

O Direito é uma ciência rica em conteúdo que se expande cada vez mais e quando um de seus ramos é estudado quase sempre se vê ¨fragmentos¨ de outras áreas jurídicas em envolvimento, essas relações jurídicas também não poderiam deixar de acontecer com o Direito do Trabalho. Para início de estudo veremos o conceito de Direito do Trabalho elaborado por César Reinaldo Offa Basile2:

Em uma concepção subjetivista (pessoal), o Direito do Trabalho pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações interpessoais por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele, enquanto, sob o enfoque objetivista (material), como o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado e os riscos que dela se originam. Na doutrina moderna, diante de sua autonomia científica, o Direito do Trabalho será mais bem conceituado como o conjunto de princípios, institutos e regras que ordena a alienação da energia produtiva e criativa do trabalhador, fundado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho e da livre-iniciativa.

No Brasil a forma de estudo do Direito do Trabalho mudou bastante a partir da aprovação do Decreto Lei N. 5.452, de Maio de 1943, onde ficou consolidada as leis trabalhistas (CLT).

A Consolidação das Leis do Trabalho estatuiu importantíssimas normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho, sendo que até hoje Getúlio Vargas, Presidente da República na época, é lembrado pela aprovação da CLT.

Falando em CLT, já podemos ver no artigo 8o (que veremos com mais detalhes adiante) que a lei prevê que associações do Direito do Trabalho com outros ramos do Direito possa ocorrer.

Os ramos do Direito são autônomos, mas mesmo assim é inevitável notar relações com os outros ramos da ciência, por isso vamos verificar algumas relações, mas tendo o Direito do Trabalho como referência.

2. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO CONSTITUCIONAL

Tendo a constituição como nossa ¨lei maior¨, ela acaba por servir de referência a vários ramos do Direito, inclusive do Trabalho. Essa relação de Direito Constitucional e Direito do Trabalho pode ser vista não apenas na nossa Constituição mas também em muitas outras como a do México, Rússia, Portugal, Alemanha e entre outras.

Na relação com a Constituição Brasileira de 1988, o direito ao trabalho já vem inserido como um dos direitos sociais3, mais adiante podemos verificar no artigo 7o os direitos mínimos dos trabalhadores rurais e urbanos:

Art. 7o - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

O parágrafo único do artigo 7o veio com a redação determinada pela Emenda Constitucional n. 72, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas, que trata com igualdade de direitos os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores.

Em sequência, no artigo 8o da Constituição Federal de 1988, é estabelecido os direitos relacionados a associação profissional ou sindical:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Este artigo estabelece que o empregado é livre para associar-se ao sindicato ou deixá-lo.

Outros artigos da CF/88 que visam o Direito do Trabalho é o 10o que assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.4 E o artigo 11o que define que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.5

2.1 A HIERARQUIA CONSTITUCIONAL SOBRE O DIREITO DO TRABALHO

Ricardo Resende6 observa que o critério geral de hierarquia das normas jurídicas sempre considera que uma norma encontra seu fundamento de validade em outra hierarquicamente superior, sendo a Constituição o vértice da pirâmide hierárquica. Mas que no Direito do Trabalho estabeleceu-se um critério hierárquico próprio, tendo em vista as especificidades do ramo jus laboral, e que não se deve, em princípio, falar em hierarquia de diplomas normativos (lei em sentido material), mas sim em hierarquia de normas jurídicas (heterônomos e autônomas). O critério informador da pirâmide hierárquica justrabalhista não é rígido como ocorre no direito comum.

Ou seja, em se tratando de Direito do Trabalho a Constituição Federal não está em um ponto hierarquicamente superior na pirâmide normativa, mas na verdade está a norma mais favorável ao empregado.

3. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO CIVIL

Muitos aspectos do Direito do Trabalho podem ser vistos no Direito Civil, alguns deles já podem ser encontrados nas obrigações, adiante, com mais destaque está o capítulo da prestação de serviços (locatio operarum), que é como o contrato de trabalho teve origem. Este capítulo estipula que a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições dele7(em regra geral a prestação de serviço constitui em contrato de trabalho).

Sobre o contrato de prestação de serviço do código civil, além de bilateral, comutativo, personalíssimo, 8 oneroso, informal e consensual, o professorar Cristiano Vieira Sobral Pinto9 também aponta que ¨tal contrato envolve a prestação de um serviço por uma parte (prestador) que assume uma obrigação de fazer frente ao dono do serviço, mediante o pagamento de uma remuneração.¨

Já sobre o tema da ¨empreitada¨ regulamentada no Código Civil, Sergio Pinto Martins10 faz uma associação com o que dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

No conceito de empreitada (locatio operis), podemos notar certas relações com o contrato de trabalho, que podem, inclusive, dar origem a discussões na Justiça do Trabalho. É o que observamos no art. 652, a, III, da CLT, que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar questões de operários ou artífices ou pequenos empreiteiros, mas não para reivindicar direitos previstos na CLT, apenas o preço contratado da obra e a multa, se houver.

Para finalizar e reforçar a ideia de que o Direito do Trabalho usa o Civil como uma fonte subsidiária, analisa-se o disposto no artigo 8o da CLT:

Art. 8.º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Ou seja, sob a analise do artigo 8o, essa suberinização é até mesmo prevista em legislação.

4. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO PENAL

A principal relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Penal está no título IV da parte especial do Código Penal, que implica nos crimes contra a organização do Trabalho. Ele inicia-se no artigo 197 que dispõe do atentado contra a a liberdade de trabalho (protege a liberdade de trabalho), no discorrer do código temos o artigo 198 do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (existe também a pena correspondente à violência), artigo 199 do atentado contra a liberdade de associação (protege aquela liberdade de associação prevista na CF/8811), artigo 200 da paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados), artigo 201 da paralisação de trabalho de interesse coletivo (a especificação dos ¨serviços ou atividades essenciais¨ está no artigo 10 da Lei 7.783/89), artigo 202 da invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola (protege a organização do trabalho), artigo 203 da frustração de direito assegurado por lei trabalhista (protege os direitos trabalhistas previstos em lei), artigo 204 da frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (é para garantir reserva de mercado de trabalho para os brasileiros), artigo 205 do exercício de atividade com infração de decisão administrativa (tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões administrativas), artigo 206 do aliciamento para fim de emigração (protege o interesse de permanência dos trabalhadores no território nacional) e o artigo 207 que é do aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (diferente do artigo 206, este visa a locomoção apenas no território nacional).

Sobre a competência do julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, Ricardo Antonio Andreucci12 conclui que somente os ofendem interesses coletivos do trabalho pertencem à esfera federal, sendo certo que os demais devem ser processados e julgados pela justiça estadual.

Na relação entre Direito do Trabalho e o Direito Penal podemos observar que muitas vezes o mesmo fato implica em um ilícito penal e um ilícito trabalhista, como por exemplo no furto, que no âmbito trabalhista é motivo para demissão por justa causa e também punível penalmente.

Por último, verifica-se mais uma relação na Lei 9.029/95, que ¨proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.¨

5. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO ADMINISTRATIVO

A relação entre o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho já é notada quando o Estado contrata servidores sob o regime da CLT ou no temporário (precário). E até mesmo quando o Estado admite funcionários públicos sob o regime estatutário surge uma relação de trabalho.

Agora no que se refera as normas de medicina e segurança do trabalho Sergio Pinto Martins13 observa que:

As normas de medicina e segurança do trabalho e, também, de fiscalização do trabalho podem ser consideradas atinentes à administração do Estado, e são feitas por meio das Delegacias Regionais do Trabalho, órgãos vinculados ao Ministério do Trabalho. Alguns autores falam em Direito Administrativo do Trabalho, e outros em Direito Tutelar do Trabalho, para justificar essa relação.

Os decretos que regulamentam as leis tem natureza administrativa, alguns tratam de Leis trabalhistas, como por exemplo, o Decreto n.º 27.048/49 que regulamenta a Lei n.º 605/49 que trata a disposição sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

6. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO COMERCIAL

Até pela natureza histórica o Direito do Trabalho se relaciona com o Direito Comercial, já que várias das primeiras leis trabalhistas surgiram nos códigos comerciais, hoje o Direito do Trabalho se expandiu sobre o Comercial afim de regulamentar o que antes era apenas função do Comercial. Sendo assim vale conferir a observação do professor Sergio Pinto Martins:14

O Direito Comercial regula as várias formas de sociedades mercantis, sendo que a empresa é uma das partes do contrato de trabalho. Mesmo na falência ou concordata do empregador, o trabalhador terá direito de reivindicar as verbas que lhe são devidas, o que importa a verificação de como isso será feito.

Outras relações poderão ser analisadas na CLT, que impõe que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, 15 e que também, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.16

Por último, é bom lembrar que assim como no Direito Civil e outros, o Direito Comercial também é usado como fonte subsidiária do Direito Trabalho (regulamentado como direito comum no parágrafo único do artigo 8o da CLT).

7. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO INTERNACIONAL

Até mesmo com o Direito Internacional o Direito do Trabalho se relaciona17, principalmente no que se refere as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sobre a OIT Carlos Roberto Husek18 conta:

Criada no Tratado de Versalhes, de 1919, como parte da Sociedade das Nações, da qual percebia a receita destinada ao custeio de suas atividades. Em 1946 a OIT transformou-se em organismo especializado da ONU. Em capítulo especial discorreremos um pouco mais sobre esse importante organismo, apenas destacando que o funcionamento da OIT, com sua composição sui generis - governo, empregados e empregadores -, proporciona às suas decisões legitimidade indiscutível. Cabe, ainda, revelar, por ora, que possui essa Organização três órgãos: 1) a Conferência Internacional do Trabalho (onde todos os membros são representados), 2) o Conselho de Administração (seu órgão executivo) e 3) o Bureau Internacional do Trabalho (seu secretariado).

No Brasil temos alguns decretos que fazem menção a OIT, como exemplos temos o Decreto 25.696/48 que Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da OIT; Decreto 2.100/96 que torna Pública a Denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT n. 158 Relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador; Decreto 3.597/2000 que torna Pública a Denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT n. 158 Relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador; Decreto 6.481/2008 que regulamenta os artigos 3.º, alínea d, e 4.º da Convenção 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providência.

Também vemos a OIT em alguns estatutos, como no da igualdade racial19 a OIT é citada no artigo 38, III, que dita que a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção n. 111, de 1958, da OIT, que trata da discriminação no emprego e na profissão.

Também Estatuto do Estrangeiro, 20 em seu artigo 49 que dita que nenhum tripulante estrangeiro, de embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território nacional, ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, sem a apresentação da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da OIT.

Em matéria de Direito do Trabalho com o Internacional podemos lembrar também da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) e outros.

8. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

O Direito do Trabalho se relaciona com o da Seguridade Social através da CF/88 no capítulo destinada a ela (Artigos 194 ao 204). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.21

O foco da relação está principalmente no que diz a previdência social que é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade, especialmente à gestante; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; e o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.22

Também é bom lembrar do amparo à infância e à adolescência (art. 203, e inc. II, CF/88), e da promoção da integração ao mercado de trabalho (art. 203, III, CF/88) e entre outros.

9. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO TRIBUTÁRIO

A relação do Direito do Trabalho com o Direito Tributário já inicia-se quando se fala em fato gerador, incidência de tributos, ou contribuições sobre certas verbas trabalhistas, base de cálculo das referidas verbas, contribuintes e outros.

Mas essa relação é realmente realçada quando se trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Cristiano Vieira Sobral Pinto23 conceitua o FGTS como:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado por recolhimentos mensais incidentes sobre a remuneração do empregado, efetuados em conta vinculada aberta na Caixa Econômica Federal – CEF em nome do trabalhador, que visa principalmente à subsistência do trabalhador durante o período de desemprego, em substituição à antiga indenização celetista prevista no art. 478 da CLT.

No que se refere as alíquotas o FGTS mensal é devido, em regra, à razão de 8% da remuneração mensal do empregado (art. 15, caput, Lei nº 8.036/1990); Para os aprendizes, a alíquota é de 2% sobre a remuneração mensal (art. 15, § 7º), salvo previsão mais benéfica em cláusula contratual, regulamentar ou norma coletiva; Quanto à multa compensatória, devida no caso de dispensa sem justa causa, a alíquota aplicável é de 40% sobre o montante dos depósitos mensais devidos (art. 18, § 1º); Se a rescisão ocorrer por culpa recíproca ou força maior, a alíquota da multa compensatória é de apenas 20% (art. 18, § 2º).

Segundo a CF/88 o recolhimento do FGTS é obrigatória a todos os empregadores (CF art. 7, III).

Para finalizar Sergio Pinto Martins24 diz que ¨o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide sobre salários, remuneração e outras verbas de natureza trabalhista, de acordo com certos limites.¨

10. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO ECONÔMICO

Segundo Leonardo Vizeu Figueiredo25 o Direito Econômico é:

O ramo do Direito Público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na ordem econômica.

Tendo a relação com o Direito do Trabalho com o Direito Econômico ocorre principalmente com a analise do artigo 170 da CF/88:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Este artigo visa a valorização do trabalho humano e seu inciso VIII a obtenção de uma política de pleno emprego que são objetivos a serem assegurados pela ordem econômica.

Então, podemos também notar que economia tem fortes ralações com a geração de emprego e bases salariais.

11. DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Podemos dizer que a relação Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho é estabelecida pelo fato de que o Direito Processual Trabalho é o ramo que ¨põe em prática¨ aquilo que o Direito do Trabalho regulamenta, lembrando que mesmo assim eles são ramos autônomos. Para melhor entendimento vamos ver o conceito de Direito Processual do Trabalho do professor Amauri Mascaro Nascimento26:

O direito processual do trabalho integra, como parte fundamental, o sistema de composição dos conflitos trabalhistas quanto à jurisdição estatal e à ação, o processo e o procedimento judicial destinado a solucionar as controvérsias oriundas das relações de trabalho em suas duas configurações maiores — os conflitos individuais e os conflitos coletivos —, com base no ordenamento jurídico, que o disciplina com leis, jurisprudência, doutrina e atos internos dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Na CLT são os artigos 643 ao 910 que regem sobre o processo do trabalho, onde estabelecem normas de competência, para a propositura da ação, recursos e outros.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Direito do Trabalho tem como principal meta nivelar a relação empregado e empregador, com foco na busca pela dignidade humana, a valorização e a proteção da parte mais fraca da relação jurídica, usando para isso seus fundamentos, princípios, a sua legislação específica e até mesmo o direito comum para alcançar seus objetivos.

Como já vimos, os ramos do Direito são autônomos, mas sendo uma ciência muito vasta, é comum a complementação ou associação entre suas matérias, e chegamos a essa conclusão usando o Direito do Trabalho como parâmetro de associação.

O estudo da comparação com o Direito do Trabalho, pode ir muito além do Direito, sendo possível relacioná-la com outras ciências, como por exemplo a economia, sociologia, medicina do trabalho, filosofia do trabalho e entre outras. Ou seja, podemos encontrar vamos ramos do Direito associando-se entre si, como também, vamos ramos das ciências associando-se com o Direito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SAVAIRA, Editora, Vade Mecum Saraiva 2014 – 1o Semestre, 17a Ed. São Paulo, Saraiva, 2014.

BASILE, César Reinaldo Offa, Direito do Trabalho: Teoria Geral a Segurança e Saúde, 5a Ed. São Paulo, Saraiva, 2012.

RESENDE, Ricardo, Direito do Trabalho Esquematizado, 4a Ed. São Paulo, Método, 2014.

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira, Direito Civil Sistematizado, 5a Ed. São Paulo, Método, 2014.

MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 10a Ed. São Paulo, Atlas, 2000.

ANDREUCCI, Ricardo Antonio, Direito Penal do Trabalho, 4a Ed. São Paulo, Saraiva, 2012.

HUSEK, Carlos Roberto, Curso de Direito Internacional Público, 6a Ed. São Paulo, LTR, 2006.

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu, Lições de Direito Econômico, 7a Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2014.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Iniciação ao Processo do Trabalho, 6a Ed. São Paulo, Saraiva, 2011.

1 Direito, Dois Vizinhos/PR.

2 BASILE, César Reinaldo Offa, Direito do Trabalho: Teoria Geral a Segurança e Saúde, 5aEd. São Paulo, Saraiva, 2012.

3 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Artigo 6o.

4 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Artigo 10o.

5 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Artigo 11o.

6 RESENDE, Ricardo, Direito do Trabalho Esquematizado, 4aEd. São Paulo, Método, 2014.

7 Código Civil, Lei 10.406/2002, Artigo 593.

8 Código Civil, Lei 10.406/2002, Artigo 605.

9 SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira, Direito Civil Sistematizado, 5a Ed. São Paulo, Método, 2014.

10 MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 10aEd. São Paulo, Atlas, 2000.

11 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Artigo 8o.

12 ANDREUCCI, Ricardo Antonio, Direito Penal do Trabalho, 4aEd. São Paulo, Saraiva, 2012.

13 MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 10aEd. São Paulo, Atlas, 2000.

14 MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 10aEd. São Paulo, Atlas, 2000.

15 Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, Artigo 10.

16 Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, Artigo 448.

17 Essa relação se da pelo Direito Internacional Público que regula ordenamentos jurídicos nacionais.

18 HUSEK, Carlos Roberto, Curso de Direito Internacional Público, 6a Ed. São Paulo, LTR, 2006.

19 Estatuto da Igualdade Racial, Lei N. 12.288, de 20 de Julho de 2010.

20 Estatuto do Estrangeiro, Lei N. 6.815, de 19 de Agosto de 1980 e Decreto N. 86.715/81.

21 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Artigo 164.

22 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Artigo 201.

23 SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira, Direito Civil Sistematizado, 5a Ed. São Paulo, Método, 2014.

24 MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 10aEd. São Paulo, Atlas, 2000.

25 FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu, Lições de Direito Econômico, 7aEd. Rio de Janeiro, Forense, 2014.

26 NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Iniciação ao Processo do Trabalho, 6a Ed. São Paulo, Saraiva, 2011.

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